Presidente Tancredo Neves- Ba . Prefeito Municipal DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 057/16, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016. DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES, Estado Federado da Bahia, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal art. 79, V,VII e considerando: a) necessidade de limitação de bens e serviços inerente ao funcionamento da má- quina administrativa, originando economia aos cofres públicos. D E C R E T A: Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo, segunda-feira dia 14 de novembro do ano em exercício. Art. 2º Fica vedado, aqueles serviços oriundos que por sua natureza obedecem ao turno especial de trabalho, tais como: limpeza pública, guarda municipal, serviços da saú- de e da educação, por serem considerados essenciais ao interesse público. Art. 3º Este decreto não abrange aqueles que possuírem tarefas inadiáveis, cuja inexecução dos serviços cause prejuízos aos poderes públicos, privados ou de terceiros. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, afixe-se e cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES, em 08 de novembro de 2016. VALDEMIR DE JESUS MOTA Prefeito Municipal