SINDPTN
SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES
CNPJ –
04.224.307/0001-27
NOTA
DE REPUDIO
O Sindicato
dos Servidores Públicos de Presidente Tancredo Neves- SINDPTN informa a todos
os seus associados que os Projetos de Lei Complementar 03/2017 e Projetos de
Lei Complementar nº 02/2017, representam um retrocesso para os trabalhadores e que
somente demostram o caráter autoritário da gestão municipal.
Os
infames projetos de Lei alteram a estrutura das carreiras administrativa,
principalmente as ligadas à saúde, ofendendo, os cristalinos princípios
constitucionais da irredutibilidade salarial o direito adquirido e a segurança
jurídica, além de outros direitos sociais, fruto de históricas lutas dos
servidores públicos do Município de PTN.
As
reformas administrativas necessárias não podem vir, somente, do sacrifício dos
servidores efetivos deste munícipio, mas, de medidas eficientes que incidam
sobre os excessivos e numerosos contratos temporários e irregulares de pessoal,
que beneficiam os acordos políticos, em detrimento, da técnica e da boa
governança.
O
sindicato repudia os PLS e informa que questionará judicialmente as legislações
aprovadas por não representarem medidas legitimas e eficazes capaz de sanear as
vestutas estruturas da administração municipal e por representar forte agressão
ao patrimônio do servidor efetivo do Munícipio de Presidente Tancredo Neves.
Presidente Tancredo Neves, 09 de Novembro de 2017.