quarta-feira, 26 de maio de 2021
REDA ou Concurso público em P.T.N? Vejamos o que dizem as leis municipais!
Apesar do REDA ser considerado uma anomalia jurídica , esta modalidade de contratação tem sido adotada na maioria dos municípios para suprir a necessidade imediata de profissionais nas diversas áreas. No dia três de maio do ano corrente a prefeitura publicou no diário oficial do município a Lei n° 0377/21 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Em outras palavras, o REDA que já estava previsto no Art. 3° da Legislação Municipal (0137/2005) ganhou ênfase em 2021 através da Lei n° 0377/21 que especifica a forma como esse processo seletivo deverá acontecer. Entretanto, em conversa com alguns vereadores, os mesmos garantiram que irão lutar por concurso público na Câmara. Vale ressaltar que o município já está respondendo a uma ação do Ministério Público (N°8000374-27.2020.8.05.0271) que expõe a necessidade de realização de um concurso público municipal para suprir as vagas existentes. Entretanto, diante da impossibilidade de realização de um concurso efetivo em 2021, o que podemos esperar é um processo seletivo simplificado, cujo edital deverá ser publicado em breve.