quarta-feira, 29 de setembro de 2021

Lei da Amamentação: Projeto de lei criado pelo SINDPTN e apresentado pela Vereadora Edilene foi aprovado e está em vigor

● A lei municipal que  dispõe sobre o direito da mulher a descansos especiais para amamentar durante sua jornada de trabalho, já está em pleno funcionamento. 

● O Projeto de Lei foi criado pelo SINDPTN e apresentado na Câmara pela Vereadora Edilene.

● De acordo com a nova lei as mulheres tem o direito ao descanso de uma ou duas horas durante o trabalho para amamentar o próprio filho até que este complete 1 ano de idade.

● A redução da jornada de trabalho pode acontecer no inicio, nos intervalos ou no final do expediente.

● Esta lei vale tanto para o setor público quanto para o setor privado.