A emenda estabelece que os pisos salariais serão instituidos por Lei Federal e serão observadas por pessoas jurídicas de direito público e privado.
De acordo com o Art. 1° , § 13 "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional".