Vitória da luta! Lei do Repouso (14.602/23) é sancionada pelo governo federal e vai trazer dignidade aos profissionais de enfermagem
Foi publicada, em 21/06/23, na edição 116, seção 1, página 9, do Diário Oficial da União, a
Lei No. 14.602/23, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.
A Lei foi sancionada pelo vice-presidente, Geraldo Alkimin, que está no exercício do cargo de presidente da República, uma vez que o presidente Lula encontra-se em viagem oficial à Europa.
O que diz a Lei
Art. 1º - A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-E:
"Art. 15-E. As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem referidos no parágrafo único do art. 2º condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho.
Parágrafo único. Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem, na forma do regulamento:
I - ser destinados especificamente para o descanso dos profissionais de enfermagem;
II - ser arejados;
III - ser providos de mobiliário adequado;
IV - ser dotados de conforto térmico e acústico;
V - ser equipados com instalações sanitárias;
VI - ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço."
“Essa lei que entrou em vigor, em 20 de junho , e é uma conquista da luta das nossas entidades filiadas, da nossa Federação e da categoria e vai trazer um pouco mais de dignidade aos profissionais da enfermagem no valoroso exercício da nossa profissão”, reforça a presidenta da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), Solange Caetano.
E tem ainda a questão relativa à saúde desses profissionais, que trabalham, muitas e na maioria da vezes, em locais altamente insalubres. “São profissionais que vivem uma sobrecarga de trabalho descomunal e sob alto impacto de estresse, especialmente no atendimento de urgência, emergência, traumas, entre outros . Daí também a importância dessa conquista”, reforça a presidenta da FNE.
Fonte:https://www.instagram.com/p/Ctw6JWJr4VM/?utm_source=ig_web_button_share_sheet&igshid=YzAyMDM1MGJkZA==
